AREsp 2952476 - ACORDAO

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Como a agravante não opôs embargos de declaração na instância de origem para suscitar a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional relativa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, não houve prequestionamento (nem ficto nem implícito) e incidem as Súmulas 282 e 356/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; por isso o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CLAUDIA PIRES DE CAMPOS PEDRAZOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Art. 489, § 1º, IV, Do CPC, Súmulas 282 E 356/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Embargos De Declaração Art. 489, § 1º, Iv, Do CPC Súmulas 282 E 356/stf Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

CLAUDIA PIRES DE CAMPOS PEDRAZOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 requisito de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 distinção entre prequestionamento implícito e prequestionamento ficto
  3. 3 aplicabilidade do art. 489, § 1º, IV, do CPC em ausência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Como a agravante não opôs embargos de declaração na instância de origem para suscitar a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional relativa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, não houve prequestionamento (nem ficto nem implícito) e incidem as Súmulas 282 e 356/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; por isso o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial