AREsp 3152717 - DECISAO

AREsp 3152717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação dos recorrentes demandaria reexame do conjunto fático-probatório (quanto à suposta discordância do credor hipotecário e consequente reconhecimento de impenhorabilidade), hipótese em que incide a Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: AGROMAIA INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e OUTROS; Terceiro Interessado/credor Hipotecário: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade De Imóvel, Hipoteca, Cédula De Crédito Comercial, Preferência Do Credor Hipotecário, Súmula 7/stj, Penhora
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade De Imóvel Hipoteca Cédula De Crédito Comercial Preferência Do Credor Hipotecário +2 more

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Parties

AGROMAIA INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e OUTROS

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL

Terceiro Interessado/credor Hipotecário

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art.5º da Lei 6.840/1980 e do art.57 do Decreto-Lei nº 413/1969 quanto à impenhorabilidade de imóvel hipotecado
  2. 2 eficácia da discordância expressa do credor hipotecário quanto à penhora promovida por terceiros
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ face à necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação dos recorrentes demandaria reexame do conjunto fático-probatório (quanto à suposta discordância do credor hipotecário e consequente reconhecimento de impenhorabilidade), hipótese em que incide a Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.