AREsp 3156803 - DECISAO

AREsp 3156803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não os impugnando de forma específica (aplicação da Súmula 284/STF), e porque o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: COMERCIO E GAS MEUDON LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Responsabilidade De Sócios, Fiança, Responsabilidade Limitada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Responsabilidade De Sócios Fiança Responsabilidade Limitada Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

COMERCIO E GAS MEUDON LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.052 do Código Civil quanto à responsabilidade exclusiva da sócia fiadora
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não os impugnando de forma específica (aplicação da Súmula 284/STF), e porque o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.