AREsp 3009753 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque as questões que demandariam nova avaliação do imóvel e eventual afronta ao art. 805 do CPC envolvem reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal a quo enfrentou os pontos controvertidos e explicitou critérios de avaliação e atualização; e o dissídio jurisprudencial indicado não pode ser conhecido quando a controvérsia está obstada pelo óbice da Súmula n. 7.

Parties
Agravante: CEZAR LUIS DARONCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cancelamento De Leilão, Avaliação De Imóvel, Súmula N. 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Menor Onerosidade
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cancelamento De Leilão Avaliação De Imóvel Súmula N. 7 Do STJ Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

CEZAR LUIS DARONCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, V e VI, do CPC (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Necessidade de nova avaliação do imóvel à luz do art. 873, I, do CPC
  3. 3 Afronta ao princípio da menor onerosidade do devedor (art. 805 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque as questões que demandariam nova avaliação do imóvel e eventual afronta ao art. 805 do CPC envolvem reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal a quo enfrentou os pontos controvertidos e explicitou critérios de avaliação e atualização; e o dissídio jurisprudencial indicado não pode ser conhecido quando a controvérsia está obstada pelo óbice da Súmula n. 7.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial