AREsp 3075408 - DECISAO

AREsp 3075408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não declarou conexão entre a execução e a recuperação judicial, mas reconheceu, com base em prova constante dos autos, o pagamento integral da obrigação pela devedora em recuperação (última parcela em 22/12/2023), fato superveniente apto a ensejar a quitação do débito garantido; a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial ou violação dos dispositivos invocados.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Coisa Julgada, Conexão Entre Ações, Efeitos Do Adimplemento Do Plano De Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Civil (execução) Execução De Título Extrajudicial Coisa Julgada Conexão Entre Ações Efeitos Do Adimplemento Do Plano De Recuperação Judicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da execução em face de garantidores pode decorrer do adimplemento integral do plano de recuperação judicial da devedora principal
  2. 2 Se houve tratamento das ações como conexas em afronta ao art. 55 do CPC/2015
  3. 3 Se houve ofensa à coisa julgada (art. 502 do CPC/2015) por decisão anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não declarou conexão entre a execução e a recuperação judicial, mas reconheceu, com base em prova constante dos autos, o pagamento integral da obrigação pela devedora em recuperação (última parcela em 22/12/2023), fato superveniente apto a ensejar a quitação do débito garantido; a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial ou violação dos dispositivos invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem (art. 85, § 11, do CPC/2015)
  • Observar, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015