AREsp 3018578 - DECISAO

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O Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o cheque apresentado é título executivo autônomo, suficientemente líquido, certo e exigível; a administração pública não logrou demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito (art. 373, II, CPC), e o reexame do acervo probatório é vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao apelo, determinando-se majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MACAPARANA; Embargado/exequente: Emanuel Pedroza - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cheque, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85 Cpc)
Constitucional Administrativo Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cheque Ônus Da Prova Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MACAPARANA

Agravante

Emanuel Pedroza - ME

Embargado/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de fundamentação/negação de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo (cheque)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o cheque apresentado é título executivo autônomo, suficientemente líquido, certo e exigível; a administração pública não logrou demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito (art. 373, II, CPC), e o reexame do acervo probatório é vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao apelo, determinando-se majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, quando aplicáveis.
  • Publique-se.