REsp 1994309 - ACORDAO

REsp 1994309 - ACORDAO

O recurso foi provido porque o imóvel objeto da execução era propriedade fiduciária do Banco do Brasil, de modo que a penhora sobre a propriedade sem intimação prévia do credor fiduciário foi impossível e a arrematação realizada é ineficaz; apenas os direitos aquisitivos do devedor fiduciante poderiam ser constritos, tornando-se prejudicada a análise sobre a ordem de preferência creditícia.

Parties
Recorrente; Credor Fiduciário: BANCO DO BRASIL S.A.; Exequente; Credor Condominial: CONDOMINIO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM BELA VISTA; Executada; Devedora Fiduciante: Jaqueline Cruz da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Débitos Condominiais, Alienação Fiduciária, Penhora, Arrematação, Intimação Do Credor Fiduciário, Preferência De Créditos, Efeitos Da Ineficácia Da Arrematação
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Débitos Condominiais Alienação Fiduciária Penhora Arrematação Intimação Do Credor Fiduciário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente; Credor Fiduciário

CONDOMINIO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM BELA VISTA

Exequente; Credor Condominial

Jaqueline Cruz da Silva

Executada; Devedora Fiduciante

Procedural Posture

Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente para satisfazer débitos condominiais
  2. 2 efeitos da ausência de intimação do credor fiduciário sobre atos expropriatórios
  3. 3 natureza da propriedade na alienação fiduciária e alcance patrimonial

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o imóvel objeto da execução era propriedade fiduciária do Banco do Brasil, de modo que a penhora sobre a propriedade sem intimação prévia do credor fiduciário foi impossível e a arrematação realizada é ineficaz; apenas os direitos aquisitivos do devedor fiduciante poderiam ser constritos, tornando-se prejudicada a análise sobre a ordem de preferência creditícia.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Anular a penhora do imóvel.