AREsp 2984792 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas dependiam do reexame de premissas fático-probatórias (validade e suficiência do contrato com duas testemunhas, guias e relatórios da própria operadora, e ausência de prova de incorreções), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, o recurso especial não merece processamento.

Parties
Agravante: AGEMED SAÚDE LTDA. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (AGEMED); Agravado/exequente: CENTRO DE TRATAMENTO DE DOENÇAS RENAIS DE JOINVILLE SC LTDA. (CTDRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Contrato Particular De Prestação De Serviços Em Saúde Suplementar, Liquidez, Certeza E Exigibilidade, Súmula 7/stj, Art. 784, III, Do CPC, Art. 783 Do CPC, Art. 803, I, Inadmissibilidade Por Revolvimento Fático Probatório
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Contrato Particular De Prestação De Serviços Em Saúde Suplementar Liquidez, Certeza E Exigibilidade Súmula 7/stj Art. 784, Iii, Do CPC Art. 783 Do CPC Art. 803, I, Do CPC +1 more

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Parties

AGEMED SAÚDE LTDA. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (AGEMED)

Agravante

CENTRO DE TRATAMENTO DE DOENÇAS RENAIS DE JOINVILLE SC LTDA. (CTDRJ)

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se guias, relatórios e planilhas, somados ao contrato particular, demandam revolvimento fático-probatório para qualificar título executivo extrajudicial (Súmula 7/STJ) ou constituem matéria de direito
  2. 2 Se os documentos apresentados preenchem os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Se é adequada a via executiva ou se a cobrança exigiria o procedimento comum por necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas dependiam do reexame de premissas fático-probatórias (validade e suficiência do contrato com duas testemunhas, guias e relatórios da própria operadora, e ausência de prova de incorreções), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, o recurso especial não merece processamento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial