REsp 2230988 - ACORDAO

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O recurso especial foi negado porque, embora o juízo da execução, em regra, possa examinar indícios de sucessão empresarial fraudulenta sem incidente próprio, no caso concreto já havia sido instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no juízo originário; por questões de ordem prática e diante da amplitude temática do incidente, é preferível deslocar todo o debate para aquele incidente para assegurar produção probatória adequada e observância do contraditório e ampla defesa, razão pela qual manteve-se a anulação da decisão de primeiro grau e a remessa da matéria ao incidente.

Parties
Recorrente: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS S.A.; Recorrida: JBS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Sucessão Empresarial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Fraude À Execução, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processo Civil Direito Empresarial Execução De Título Extrajudicial Sucessão Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Fraude À Execução Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS S.A.

Recorrente

JBS S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para apreciação de pedido de redirecionamento da execução fundado em sucessão empresarial irregular?
  2. 2 Caracterização e efeitos da sucessão empresarial fraudulenta e diferenciação em relação à desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Aplicabilidade da fraude à execução à sucessão empresarial irregular

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque, embora o juízo da execução, em regra, possa examinar indícios de sucessão empresarial fraudulenta sem incidente próprio, no caso concreto já havia sido instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no juízo originário; por questões de ordem prática e diante da amplitude temática do incidente, é preferível deslocar todo o debate para aquele incidente para assegurar produção probatória adequada e observância do contraditório e ampla defesa, razão pela qual manteve-se a anulação da decisão de primeiro grau e a remessa da matéria ao incidente.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a determinação de processamento do pedido de redirecionamento no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Processo nº 0054996-02.2024.8.26.0100) e deslocar o debate para esse incidente