AREsp 3155794 - DECISAO

AREsp 3155794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido exigiu prova pré-constituída da exploração familiar, inexistente nos autos; a impenhorabilidade da pequena propriedade rural demanda prova cumulativa e ônus probatório do executado, e matérias que exigem dilação probatória devem ser alegadas em embargos à execução, não em exceção de pré-executividade; ademais, o reexame de prova é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CLAUDINO JOSE MARCHI; Agravante: INOCÊNCIO JOSÉ MARCHI; Agravante: GILSON CAMPANHOLE; Exequente: Cooperativa de Crédito Conexão - Sicoob Conexão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial; Recurso Especial desprovido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Ônus Da Prova, Dilação Probatória, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural Ônus Da Prova Dilação Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDINO JOSE MARCHI

Agravante

INOCÊNCIO JOSÉ MARCHI

Agravante

GILSON CAMPANHOLE

Agravante

Cooperativa de Crédito Conexão - Sicoob Conexão

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe exceção de pré-executividade para reconhecer impenhorabilidade de pequena propriedade rural sem prova pré-constituída?
  2. 2 Qual é o ônus da prova quanto à exploração familiar do imóvel rural para fins de impenhorabilidade?
  3. 3 Quando questões demandam dilação probatória, qual a via adequada (embargos à execução vs exceção de pré-executividade)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido exigiu prova pré-constituída da exploração familiar, inexistente nos autos; a impenhorabilidade da pequena propriedade rural demanda prova cumulativa e ônus probatório do executado, e matérias que exigem dilação probatória devem ser alegadas em embargos à execução, não em exceção de pré-executividade; ademais, o reexame de prova é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial; Recurso Especial desprovido.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.