AREsp 3133360 - DECISAO

AREsp 3133360 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo legal indicado (art. 905, II, CPC), havendo ausência de prequestionamento, e porque a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada mediante cotejo analítico e prova de similitude fática; ademais, a questão relativa à reserva de valores estava acobertada pela coisa julgada e não houve circunstância apta a modificar a decisão anterior, sendo correta a determinação de prosseguimento da execução ante o decurso do prazo suspensivo e ausência de indícios de autocomposição.

Parties
Exequente/agravante: MINUANO CRÉDITO PRIVADO FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO; Executado/apelado: GREEN OCEAN CAMBORIÚ INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S/A; Executado/apelado: GREENVILLAGE PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Coisa Julgada, Preferência De Crédito, Credor Fiduciário, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Coisa Julgada Preferência De Crédito Credor Fiduciário Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINUANO CRÉDITO PRIVADO FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO

Exequente/agravante

GREEN OCEAN CAMBORIÚ INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S/A

Executado/apelado

GREENVILLAGE PARTICIPAÇÕES S/A

Executado/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reexame de decisão transitada em julgado relativa à reserva de valores e preferência de crédito propter rem
  2. 2 possibilidade de nova suspensão da execução para tratativas de acordo
  3. 3 verificação de violação ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo legal indicado (art. 905, II, CPC), havendo ausência de prequestionamento, e porque a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada mediante cotejo analítico e prova de similitude fática; ademais, a questão relativa à reserva de valores estava acobertada pela coisa julgada e não houve circunstância apta a modificar a decisão anterior, sendo correta a determinação de prosseguimento da execução ante o decurso do prazo suspensivo e ausência de indícios de autocomposição.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, ante a ausência de prequestionamento e demonstração do dissídio jurisprudencial.