AREsp 3083675 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria de forma fundamentada, reconhecendo que o contrato de confissão de dívida subscrito pelo devedor e duas testemunhas é título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, IV, do CPC, e que a ausência dos contratos anteriores não retira sua executividade; ademais, a discussão sobre a origem do débito exige dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré‑executividade; o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ROSILANE PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Desprovido; Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Confissão De Dívida, Exceção De Pré Executividade, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Confissão De Dívida Exceção De Pré Executividade Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSILANE PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Desprovido; Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato de confissão de dívida assinado por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial
  2. 2 Se a ausência dos documentos que deram causa à confissão de dívida retira a exequibilidade do título
  3. 3 Se houve violação do art. 489 do CPC por suposta omissão/contradição no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria de forma fundamentada, reconhecendo que o contrato de confissão de dívida subscrito pelo devedor e duas testemunhas é título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, IV, do CPC, e que a ausência dos contratos anteriores não retira sua executividade; ademais, a discussão sobre a origem do débito exige dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré‑executividade; o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial