REsp 2204525 - ACORDAO

REsp 2204525 - ACORDAO

O Tribunal, aplicando o entendimento consolidado no Tema 587/STJ, concluiu que os embargos à execução têm natureza de ação autônoma e que a cumulação dos honorários advocatícios é possível em cada demanda, desde que respeitado o limite do art.85, §2º do CPC; por isso deu provimento ao recurso para reconhecer a possibilidade de honorários autônomos na execução e fixou-os em 10% sobre o valor atualizado da execução em relação à parte excluída.

Parties
Recorrente: PETRONE GARCIA PAVONI SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Recorrente: MÁRCIO BELLINTANI SAMPAIO; Recorrido: S.F.B. ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial)
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Autonomia Das Ações, Cumulação De Honorários, Tema 587/stj, Princípio Da Causalidade, Princípio Da Isonomia, Extinção Parcial Da Execução
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Honorários Advocatícios Autonomia Das Ações Cumulação De Honorários Tema 587/stj Princípio Da Causalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PETRONE GARCIA PAVONI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

MÁRCIO BELLINTANI SAMPAIO

Recorrente

S.F.B. ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da execução em face de um dos executados, em virtude do acolhimento dos embargos à execução, enseja condenação em honorários advocatícios autônomos na própria ação executiva
  2. 2 Se o pronunciamento que encerra o feito executivo para uma das partes possui natureza de sentença para fins de sucumbência
  3. 3 Se é possível a cumulação dos honorários fixados nos embargos e na execução, respeitado o limite do art.85, §2º do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal, aplicando o entendimento consolidado no Tema 587/STJ, concluiu que os embargos à execução têm natureza de ação autônoma e que a cumulação dos honorários advocatícios é possível em cada demanda, desde que respeitado o limite do art.85, §2º do CPC; por isso deu provimento ao recurso para reconhecer a possibilidade de honorários autônomos na execução e fixou-os em 10% sobre o valor atualizado da execução em relação à parte excluída.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Julgar extinta a execução em relação a MÁRCIO BELLINTANI SAMPAIO