AREsp 3063441 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a análise da matéria impugnada exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a suposta divergência jurisprudencial apontada funda-se em circunstâncias fáticas distintas, o que impede o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição. O Tribunal de origem reconheceu a regularidade da intimação da penhora e concluiu que não houve novação em razão da cláusula de retomada da execução em caso de inadimplemento e da ausência de prova de cumprimento do acordo.

Parties
Agravante/executada: BLUARTECI BLUMENAU ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA; Exequente: OSVALDO ODEBRECHT FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade) Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Nulidade De Penhora, Liquidez E Certeza Do Título, Novação, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Nulidade De Penhora Liquidez E Certeza Do Título Novação Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BLUARTECI BLUMENAU ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

Agravante/executada

OSVALDO ODEBRECHT FILHO

Exequente

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade) Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da penhora por ausência de intimação
  2. 2 ausência de liquidez e certeza do título por suposta novação decorrente de acordo
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a análise da matéria impugnada exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a suposta divergência jurisprudencial apontada funda-se em circunstâncias fáticas distintas, o que impede o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição. O Tribunal de origem reconheceu a regularidade da intimação da penhora e concluiu que não houve novação em razão da cláusula de retomada da execução em caso de inadimplemento e da ausência de prova de cumprimento do acordo.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.