AREsp 3070312 - DECISAO

AREsp 3070312 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a Corte de origem concluiu que o conjunto documental era suficiente para formar convencimento e dispensar dilação probatória; tal valoração fático-probatória não pode ser revista em Recurso Especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ, inexistindo, assim, cerceamento de defesa que autorize a admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: F. J. F. FROZEN YOGURT LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Termo De Confissão De Dívida, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Termo De Confissão De Dívida Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

F. J. F. FROZEN YOGURT LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem intimação para produção de provas
  2. 2 necessidade de dilação probatória versus decisão com base em prova documental pré-constituída
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a Corte de origem concluiu que o conjunto documental era suficiente para formar convencimento e dispensar dilação probatória; tal valoração fático-probatória não pode ser revista em Recurso Especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ, inexistindo, assim, cerceamento de defesa que autorize a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do Agravo apresentado por F. J. F. FROZEN YOGURT LTDA e OUTROS
  • Não conheço do Recurso Especial