AREsp 2658402 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a interdição judicial total do edifício desde 2019 e o decreto de desapropriação comprometeram a certeza e a exigibilidade do crédito condominial, lançando dúvidas sobre a correspondência entre os valores cobrados e as despesas efetivamente realizadas, o que exige dilação probatória incompatível com o rito executivo; reconheceu-se, entretanto, que a extinção da execução por inadequação da via não extingue o direito material, que poderá ser discutido em ação de conhecimento.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cotas Condominiais, Interdição Judicial, Desapropriação, Inadmissão De Recurso Especial, Dilação Probatória
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Cotas Condominiais Interdição Judicial Desapropriação Inadmissão De Recurso Especial Dilação Probatória

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via executiva diante da ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito condominial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à análise que demandaria reexame de fatos e provas
  3. 3 Ocorrência de decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a interdição judicial total do edifício desde 2019 e o decreto de desapropriação comprometeram a certeza e a exigibilidade do crédito condominial, lançando dúvidas sobre a correspondência entre os valores cobrados e as despesas efetivamente realizadas, o que exige dilação probatória incompatível com o rito executivo; reconheceu-se, entretanto, que a extinção da execução por inadequação da via não extingue o direito material, que poderá ser discutido em ação de conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida