AREsp 3072466 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a via original da cédula de crédito bancário não é exigível quando não há dúvida sobre sua existência e autenticidade e quando o devedor não apresenta alegação concreta e motivada de circulação, irregularidade ou duplicidade; a perícia grafotécnica foi indeferida por ausência de elementos objetivos, a revisão do acervo fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ, as alegações sobre cumulação de encargos foram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e a cobrança da TAC não foi prequestionada atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF;...

Parties
Agravante/recorrente: J V N AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA; Agravante/recorrente: JOAO VITOR NERY LENZI; Agravada/exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Apresentação Da Via Original Do Título, Perícia Grafotécnica, Comissão De Permanência, Tarifa De Abertura De Crédito (tac), Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Apresentação Da Via Original Do Título Perícia Grafotécnica Comissão De Permanência +3 more

Case Brief

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Parties

J V N AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA

Agravante/recorrente

JOAO VITOR NERY LENZI

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada da via original da cédula de crédito bancário
  2. 2 Admissibilidade de prova pericial grafotécnica e cerceamento de defesa
  3. 3 Suposta cumulação indevida de comissão de permanência e abusividade de encargos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a via original da cédula de crédito bancário não é exigível quando não há dúvida sobre sua existência e autenticidade e quando o devedor não apresenta alegação concreta e motivada de circulação, irregularidade ou duplicidade; a perícia grafotécnica foi indeferida por ausência de elementos objetivos, a revisão do acervo fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ, as alegações sobre cumulação de encargos foram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e a cobrança da TAC não foi prequestionada atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF;...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido