AREsp 3172951 - DECISAO

AREsp 3172951 - DECISAO

Os documentos apresentados não evidenciaram a entrega/recebimento das mercadorias e os valores cobrados divergiam daqueles previstos no contrato, razão pela qual não se formou título executivo extrajudicial; a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e as alegações de violação de princípios não constituem fundamento apto para recurso especial por não serem normas de lei federal.

Parties
Agravante: STEPPER BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA; Agravado: Matsumoto Optical
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Título Executivo Extrajudicial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prova De Entrega De Mercadorias, Princípios Contratuais
Direito Processual Civil Direito Contratual Execução De Título Extrajudicial Título Executivo Extrajudicial Reexame De Matéria Fático Probatória Prova De Entrega De Mercadorias Princípios Contratuais

Case Brief

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Parties

STEPPER BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA

Agravante

Matsumoto Optical

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de título executivo extrajudicial formado por contrato e documentos
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da entrega da mercadoria para constituição de título executivo (Lei nº 5.474/68, art. 15, II, b)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os documentos apresentados não evidenciaram a entrega/recebimento das mercadorias e os valores cobrados divergiam daqueles previstos no contrato, razão pela qual não se formou título executivo extrajudicial; a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e as alegações de violação de princípios não constituem fundamento apto para recurso especial por não serem normas de lei federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial