REsp 1955539 - ACORDAO

REsp 1955539 - ACORDAO

Nas execuções cíveis submetidas ao CPC/2015 é cabível a adoção judicial de meios executivos atípicos com fundamento no art. 139, IV, desde que cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) sejam adotados de modo prioritariamente subsidiário, após esgotamento das medidas típicas; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados o contraditório, a proporcionalidade e a razoabilidade, inclusive quanto à vigência temporal; aplicando-se tais parâmetros, o STJ cassou o acórdão do TJSP e determinou o rejulgamento do agravo de instrumento à luz dessa tese repetitiva, mantendo a medida de...

Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Julgamento De Mérito Pela Segunda Seção Do STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Medidas Executivas Atípicas, Art. 139, IV, Cpc/2015, Tese Repetitiva (tema 1.137), Fundamentação Judicial, Proporcionalidade E Razoabilidade, Contraditório, Reformatio in Pejus
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Medidas Executivas Atípicas Art. 139, Iv, Cpc/2015 Tese Repetitiva (tema 1.137) Fundamentação Judicial Proporcionalidade E Razoabilidade Contraditório +1 more

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Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Julgamento De Mérito Pela Segunda Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento das medidas executivas atípicas com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015
  2. 2 Quais critérios devem ser observados para a adoção de meios executivos atípicos nas execuções cíveis
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação adequada e observância do contraditório, proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade do executado

Ratio Decidendi

Nas execuções cíveis submetidas ao CPC/2015 é cabível a adoção judicial de meios executivos atípicos com fundamento no art. 139, IV, desde que cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) sejam adotados de modo prioritariamente subsidiário, após esgotamento das medidas típicas; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados o contraditório, a proporcionalidade e a razoabilidade, inclusive quanto à vigência temporal; aplicando-se tais parâmetros, o STJ cassou o acórdão do TJSP e determinou o rejulgamento do agravo de instrumento à luz dessa tese repetitiva, mantendo a medida de...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido em sede de agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Determinar o rejulgamento do agravo de instrumento à luz da tese repetitiva fixada (TEMA 1.137).