AREsp 3194706 - DECISAO

AREsp 3194706 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas ao número de parcelas e aos juros de mora não foram suscitadas tempestivamente na origem (preclusão) e o exame da matéria exigiria reapreciação do conjunto fático‑probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a metodologia pericial e a aplicação do CET foram consideradas adequadas pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: JOAO LUIZ SOUZA QUEIROZ; Agravante: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravos De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Recursos desprovidos; Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Perícia Judicial, Coeficiente De Equalização De Taxas (cet), Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Execução De Título Extrajudicial Perícia Judicial Coeficiente De Equalização De Taxas (cet) Juros De Mora Correção Monetária +2 more

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Parties

JOAO LUIZ SOUZA QUEIROZ

Agravante

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravos De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 índice de correção monetária utilizado na atualização dos cálculos
  2. 2 número de parcelas pagas consideradas pelo perito
  3. 3 inclusão de juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas ao número de parcelas e aos juros de mora não foram suscitadas tempestivamente na origem (preclusão) e o exame da matéria exigiria reapreciação do conjunto fático‑probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a metodologia pericial e a aplicação do CET foram consideradas adequadas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recursos desprovidos; Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Recursos desprovidos.
  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.