AREsp 1779449 - DECISAO

AREsp 1779449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a relativação pretendida pelo recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi indicado acórdão paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem constatou ausência de fundamento relevante para nova avaliação ou para redução da penhora, por haver laudo satisfatório e elementos de mercado que não foram desconstituídos pelo agravante.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIO BERTOCCO MEIRELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Imóvel Rural, Avaliação Judicial, Excesso De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Obstáculo Da Súmula 7/stj, Obstáculo Da Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Imóvel Rural Avaliação Judicial Excesso De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Admissibilidade De Recurso Especial Obstáculo Da Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCIO BERTOCCO MEIRELLES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de penhora e pedido de redução
  2. 2 pedido de nova avaliação do bem (art. 873 do CPC/15)
  3. 3 conflito entre princípio da menor onerosidade e interesse do exequente (art. 797 do CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a relativação pretendida pelo recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi indicado acórdão paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem constatou ausência de fundamento relevante para nova avaliação ou para redução da penhora, por haver laudo satisfatório e elementos de mercado que não foram desconstituídos pelo agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.