AREsp 1714983 - DECISAO

AREsp 1714983 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a conclusão de que o contrato de honorários é exigível a partir do êxito na fase de conhecimento, independentemente do pagamento do precatório, configura conclusão fático-probatória e, portanto, está imune ao reexame em recurso especial em face dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.

Parties
Recorrente: recorrente; Agravado(s): agravados; Apelada: apelada; Parte Demandada: Estado do Paraná; Advogado Falecido: falecido advogado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Honorários, Honorários Ad Exitum, Exceção De Pré Executividade, Precatório, Súmula 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Contrato De Honorários Honorários Ad Exitum Exceção De Pré Executividade Precatório Súmula 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

agravados

Agravado(s)

apelada

Apelada

Estado do Paraná

Parte Demandada

falecido advogado

Advogado Falecido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do contrato de honorários ad exitum independentemente do pagamento do precatório
  2. 2 Nulidade da execução por falta de título
  3. 3 Violação dos arts. 580 e 618, I e III, do CPC revogado; art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94; e art. 844 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a conclusão de que o contrato de honorários é exigível a partir do êxito na fase de conhecimento, independentemente do pagamento do precatório, configura conclusão fático-probatória e, portanto, está imune ao reexame em recurso especial em face dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.