AREsp 1757260 - DECISAO

AREsp 1757260 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria sobre a validade da hipoteca e a existência/validade da procuração depende de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o fundamento do acórdão de origem de que a procuração foi apresentada e validada não foi impugnado, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: J C BOVO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Hipoteca, Procuração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Hipoteca Procuração Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

J C BOVO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da execução por ausência de procuração que instruísse o título executivo de hipoteca
  2. 2 reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria sobre a validade da hipoteca e a existência/validade da procuração depende de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o fundamento do acórdão de origem de que a procuração foi apresentada e validada não foi impugnado, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Publique-se.