REsp 1907849 - DECISAO

REsp 1907849 - DECISAO

O STJ reconheceu que, diante da nova realidade negocial e conforme precedentes, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente quando a existência e higidez do negócio puderem ser verificadas por meios idôneos distintos da assinatura de duas testemunhas; por isso, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de executividade e determinou a remessa ao TJDFT para que este verifique a idoneidade do contrato no caso concreto.

Parties
Embargante/executado: MARCOS WILSON COSTA BEZERRA (MARCOS); Exequente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ E Remessa Ao TJDFT Para Verificação De Idoneidade Do Contrato
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Contrato Eletrônico, Assinatura Digital, Títulos Executivos, Art. 784, III, CPC
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Contrato Eletrônico Assinatura Digital Títulos Executivos Art. 784, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS WILSON COSTA BEZERRA (MARCOS)

Embargante/executado

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ E Remessa Ao TJDFT Para Verificação De Idoneidade Do Contrato

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da executividade de contratos eletrônicos assinados digitalmente sem assinatura de duas testemunhas
  2. 2 Interpretação do rol taxativo de títulos executivos previsto no art. 784 do CPC
  3. 3 Necessidade de verificação da idoneidade do contrato eletrônico no caso concreto

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que, diante da nova realidade negocial e conforme precedentes, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente quando a existência e higidez do negócio puderem ser verificadas por meios idôneos distintos da assinatura de duas testemunhas; por isso, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de executividade e determinou a remessa ao TJDFT para que este verifique a idoneidade do contrato no caso concreto.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de força executiva de contratos assinados eletronicamente
  • Remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) para verificar a idoneidade do contrato no caso concreto