AREsp 1801938 - DECISAO

AREsp 1801938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; assim, o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Nota De Crédito Rural, Aval, Responsabilidade Solidária, Sucumbência, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Nota De Crédito Rural Aval Responsabilidade Solidária Sucumbência Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 responsabilidade solidária do avalista
  3. 3 aplicação do princípio da isonomia para extensão de decisão que excluiu alguns avalistas do polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; assim, o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.