REsp 1897536 - DECISAO

REsp 1897536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente apreciou que a exceção de pré-executividade juntada pela executada não foi apreciada pelo juízo de 1º grau, não podendo, portanto, ser considerada como citação para fins de início do prazo dos embargos; ademais, a avaliação de que os pagamentos efetuados na ação revisional afastam a mora e a aplicação do art. 69, §2º, da Lei 8.245/91 implicam análise probatória e factual, sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial para reexaminar essas questões de fato.

Parties
Agravante/recorrente: SANTA FÉ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A ME; Executada/embargada: SAGA - SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Interlocutória/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Embargos À Execução, Ação Revisional De Aluguel, Honorários Advocatícios Por Equidade, Litigância De Má Fé, Ilegitimidade Passiva, Competência Para Execução
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário (locação) Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Embargos À Execução Ação Revisional De Aluguel Honorários Advocatícios Por Equidade +3 more

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Parties

SANTA FÉ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A ME

Agravante/recorrente

SAGA - SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS

Executada/embargada

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Interlocutória/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a apresentação de exceção de pré-executividade caracteriza comparecimento espontâneo e inicia o prazo para oposição de embargos à execução
  2. 2 se os pagamentos efetuados nos autos da ação revisional afastam a mora e, assim, a exequibilidade do título executório extrajudicial
  3. 3 aplicabilidade do art. 69, §2º, da Lei 8.245/91 quanto à cobrança das diferenças apuradas na ação revisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente apreciou que a exceção de pré-executividade juntada pela executada não foi apreciada pelo juízo de 1º grau, não podendo, portanto, ser considerada como citação para fins de início do prazo dos embargos; ademais, a avaliação de que os pagamentos efetuados na ação revisional afastam a mora e a aplicação do art. 69, §2º, da Lei 8.245/91 implicam análise probatória e factual, sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial para reexaminar essas questões de fato.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.