AREsp 1677631 - DECISAO

AREsp 1677631 - DECISAO

O Tribunal de origem analisou e fundamentou que a apólice executada tem vigência a partir de 01.12.2006 e não há prova de contratação continuada desde 2004; as cláusulas contratuais indicam regime financeiro de repartição simples, que não gera reserva técnica a ser devolvida, razão pela qual a execução do título extrajudicial deve ser extinta; as questões fáticas e contratuais não podem ser reexaminadas na instância especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, verificou-se a regularidade do recolhimento das custas, de modo que não há nulidade processual.

Parties
Beneficiária/exequente: Debora Antunes de Vicente Salviano; Seguradora/parte Recorrida: Sul América; Segurado: João Diogenes Caldas Salviano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo; majoro honorários em 10% em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Seguro De Vida Coletivo, Reserva Técnica, Regime Financeiro De Repartição Simples, Prescrição Decenal, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução De Título Extrajudicial Seguro De Vida Coletivo Reserva Técnica Regime Financeiro De Repartição Simples Prescrição Decenal +3 more

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Parties

Debora Antunes de Vicente Salviano

Beneficiária/exequente

Sul América

Seguradora/parte Recorrida

João Diogenes Caldas Salviano

Segurado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 devolução da reserva técnica e aplicação do art. 797, parágrafo único, do Código Civil
  2. 2 início da vigência da apólice e impossibilidade de reexame fático-probatório na instância especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou e fundamentou que a apólice executada tem vigência a partir de 01.12.2006 e não há prova de contratação continuada desde 2004; as cláusulas contratuais indicam regime financeiro de repartição simples, que não gera reserva técnica a ser devolvida, razão pela qual a execução do título extrajudicial deve ser extinta; as questões fáticas e contratuais não podem ser reexaminadas na instância especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, verificou-se a regularidade do recolhimento das custas, de modo que não há nulidade processual.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; majoro honorários em 10% em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC/2015.