AREsp 1778601 - DECISAO

AREsp 1778601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: incide o óbice da Súmula 518/STJ quanto à alegada violação de enunciado de súmula; ademais, a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para demonstrar a insolvência notória do executado, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de prova de que a alienação reduziu o devedor à insolvência, não configurando o art. 792, IV, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SAMUEL GARCIA ALONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Fraude À Execução, Doação De Cotas Sociais, Insolvência Do Devedor, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Fraude À Execução Doação De Cotas Sociais Insolvência Do Devedor Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

SAMUEL GARCIA ALONSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial por suposta ofensa a enunciado de súmula (Súmula 375/STJ)
  2. 2 Configuração da fraude à execução em face de doação de cotas sociais e prova da insolvência do devedor (art. 792, IV, CPC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 518 e 7 do STJ quanto à admissão e ao exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: incide o óbice da Súmula 518/STJ quanto à alegada violação de enunciado de súmula; ademais, a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para demonstrar a insolvência notória do executado, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de prova de que a alienação reduziu o devedor à insolvência, não configurando o art. 792, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.