AREsp 1792957 - DECISAO

AREsp 1792957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e porque o dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado mediante cotejo analítico; ademais, questões relativas à liquidez e validade de cláusulas contratuais dependem de dilação probatória e não se prestam à via eleita.

Parties
Recorrente: NC TRANSPORTES LTDA.; Recorrido: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Nulidade De Título Executivo, Dilação Probatória
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

NC TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

Banco Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à norma objeto do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico
  3. 3 Cabimento limitado da exceção de pré-executividade para matérias que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e porque o dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado mediante cotejo analítico; ademais, questões relativas à liquidez e validade de cláusulas contratuais dependem de dilação probatória e não se prestam à via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.