REsp 1908325 - DECISAO

REsp 1908325 - DECISAO

A exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, relativa à penhora para pagamento de prestação alimentícia, não se estende às verbas de natureza alimentícia como os honorários advocatícios; por isso, afasta-se a penhora determinada sobre a verba salarial, ressalvando-se, porém, que as instâncias ordinárias podem reavaliar a matéria à luz do art. 833, IV, do CPC para eventual fixação de percentual que preserve a subsistência do devedor e de sua família.

Parties
Recorrente: ANTONIA DE MARIA MOREIRA DO NASCIMENTO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para afastar a penhora determinada.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Impenhorabilidade, Honorários De Sucumbência, Remuneração Do Trabalho
Direito Constitucional Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Honorários De Sucumbência Remuneração Do Trabalho

Case Brief

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Parties

ANTONIA DE MARIA MOREIRA DO NASCIMENTO e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de rendimentos mensais para pagamento de honorários de sucumbência
  2. 2 Alcance do § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil
  3. 3 Natureza alimentar dos honorários advocatícios e sua relação com a impenhorabilidade salarial

Ratio Decidendi

A exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, relativa à penhora para pagamento de prestação alimentícia, não se estende às verbas de natureza alimentícia como os honorários advocatícios; por isso, afasta-se a penhora determinada sobre a verba salarial, ressalvando-se, porém, que as instâncias ordinárias podem reavaliar a matéria à luz do art. 833, IV, do CPC para eventual fixação de percentual que preserve a subsistência do devedor e de sua família.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a penhora determinada.

Orders

  • Afastar a penhora sobre a verba salarial.
  • Intimem-se.