AREsp 1743068 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais que seriam objeto de dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF; manteve-se a decisão agravada e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FELIPE RENATO RODRIGUES CABRAL; Agravado: FABIO BOCCHI FORNI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (quarta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

FELIPE RENATO RODRIGUES CABRAL

Agravante

FABIO BOCCHI FORNI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação de dispositivos legais em recurso especial fundamentado na alínea 'c' do art. 105 da CF/88
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF em caso de deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 majoração de honorários conforme art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais que seriam objeto de dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF; manteve-se a decisão agravada e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)