AREsp 1781573 - DECISAO

AREsp 1781573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque, na linha da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), admite-se a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais em casos excepcionais para satisfazer crédito não alimentar, preservando a subsistência do devedor; no caso concreto o TJ/MG entendeu que o valor bloqueado era ínfimo em relação aos rendimentos líquidos do agravante, de modo a não causar prejuízo, razão pela qual se manteve a constrição parcial.

Parties
Agravante: ROGERIO DA ROCHA; Exequente: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RERAIS DE MINAS GERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Verbas Salariais, Impenhorabilidade, Relativização Da Impenhorabilidade, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Verbas Salariais Impenhorabilidade Relativização Da Impenhorabilidade Súmula 568/stj

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Parties

ROGERIO DA ROCHA

Agravante

COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RERAIS DE MINAS GERAIS LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de percentual de salário para dívida não alimentar
  2. 2 aplicação do art. 833, IV, do CPC/2015
  3. 3 limite de penhora sobre vencimentos e ponderação sobre subsistência do devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque, na linha da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), admite-se a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais em casos excepcionais para satisfazer crédito não alimentar, preservando a subsistência do devedor; no caso concreto o TJ/MG entendeu que o valor bloqueado era ínfimo em relação aos rendimentos líquidos do agravante, de modo a não causar prejuízo, razão pela qual se manteve a constrição parcial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento