AREsp 1772321 - DECISAO

AREsp 1772321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF; além disso, a aplicação das medidas coercitivas atípicas reclama situação excepcional e prova de má-fé ou ocultação de patrimônio, o que não foi demonstrado nos autos.

Parties
Agravante: ADAMA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Medidas Coercitivas Atípicas, Art. 139, IV, Cpc/2015, Excepcionalidade, Má Fé Do Devedor, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Execução Execução De Título Extrajudicial Medidas Coercitivas Atípicas Art. 139, Iv, Cpc/2015 Excepcionalidade Má Fé Do Devedor Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ADAMA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de medidas coercitivas atípicas para assegurar pagamento de prestação pecuniária
  2. 2 Necessidade de comprovação de má-fé ou ocultação de patrimônio para adoção de medidas coercitivas atípicas
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF; além disso, a aplicação das medidas coercitivas atípicas reclama situação excepcional e prova de má-fé ou ocultação de patrimônio, o que não foi demonstrado nos autos.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.