REsp 1798425 - DECISAO

REsp 1798425 - DECISAO

Havendo ausência de bens penhoráveis em nome do contratante formal, e considerando que as despesas educacionais se inserem na economia doméstica e no dever de ambos os genitores de garantir a educação dos filhos, é possível reconhecer responsabilidade solidária do outro genitor e incluí-lo, extraordinariamente, no polo passivo da execução para que seja citado a pagar, procedendo-se então regularmente contra o coobrigado.

Parties
Recorrente: ACEL ADMINISTRAÇÃO DECURSOS EDUCACIONAIS LTDA; Recorrido: Eduardo Zapponi Pereira; Terceira: Valdirene da Silva Cândido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Mensalidades Escolares
Direito Civil Processo Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Execução De Título Extrajudicial Contrato De Prestação De Serviços Educacionais Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Mensalidades Escolares

Case Brief

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Parties

ACEL ADMINISTRAÇÃO DECURSOS EDUCACIONAIS LTDA

Recorrente

Eduardo Zapponi Pereira

Recorrido

Valdirene da Silva Cândido

Terceira

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de genitor não signatário do contrato no polo passivo da execução de título extrajudicial por mensalidades escolares quando inexistem bens penhoráveis do contratante
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil à obrigação de pagar mensalidades escolares
  3. 3 Distinção entre dever dos genitores para a manutenção da educação e obrigação contratual assumida por um dos pais

Ratio Decidendi

Havendo ausência de bens penhoráveis em nome do contratante formal, e considerando que as despesas educacionais se inserem na economia doméstica e no dever de ambos os genitores de garantir a educação dos filhos, é possível reconhecer responsabilidade solidária do outro genitor e incluí-lo, extraordinariamente, no polo passivo da execução para que seja citado a pagar, procedendo-se então regularmente contra o coobrigado.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecer a responsabilidade solidária do genitor
  • Determinar a inclusão do genitor no polo passivo da execução