AREsp 1774846 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte estadual fundamentou sua decisão em análise fático-probatória (não comprovado inventário negativo e certidão de óbito atestando existência de bens), matéria vedada ao reexame pelo STJ na forma da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: JOSE IVAN PINHEIRO; Agravante: LUCIANO ALEX DO PRADO PINHEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Execução De Título Extrajudicial, Sucessão Processual, Responsabilidade Dos Herdeiros, Inventário Negativo, Recursos Especiais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSE IVAN PINHEIRO
Agravante
LUCIANO ALEX DO PRADO PINHEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 legitimidade para responder pelas dívidas da pessoa falecida
- 2 comprovação de inventário negativo
- 3 responsabilidade dos herdeiros até o limite da herança
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte estadual fundamentou sua decisão em análise fático-probatória (não comprovado inventário negativo e certidão de óbito atestando existência de bens), matéria vedada ao reexame pelo STJ na forma da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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