AREsp 1806864 - DECISAO
O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF, em razão da deficiência na fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados), com amparo em precedentes do STJ.
- Parties
- Agravante: ANTÔNIO JOSÉ REGADAS RODRIGUES; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Execução De Título Extrajudicial, Acordo Extrajudicial, Penhora, Fraude À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
ANTÔNIO JOSÉ REGADAS RODRIGUES
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF)
- 2 eficácia de acordo extrajudicial perante terceiros credores
- 3 possível fraude à execução em razão de acordo que esvazia penhoras preexistentes
Ratio Decidendi
O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF, em razão da deficiência na fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados), com amparo em precedentes do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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