REsp 1705387 - ACORDAO

REsp 1705387 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido, fundado na impossibilidade de seu acolhimento sem reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7/STJ) e na ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula nº 283/STF). Dessa forma, a Corte, por maioria, não conheceu do recurso especial.

Parties
Exequente: BUENA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Executada/recorrente: NOVA MOEMA EMPREENDIMENTOS LTDA; Executado/recorrente: RONALD GUIMARÃES LEVINSOHN - ESPÓLIO; Executado: SERGIO LUIZ VIEIRA; Executado: JOSE FRANCISCO THOMPSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Excesso De Penhora, Penhora Sobre Faturamento, Nomeação De Administrador Judicial, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Cláusula De Variação Cambial, Contrato De Repasse
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Empresarial Execução De Título Extrajudicial Penhora Excesso De Penhora Penhora Sobre Faturamento +6 more

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Parties

BUENA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Exequente

NOVA MOEMA EMPREENDIMENTOS LTDA

Executada/recorrente

RONALD GUIMARÃES LEVINSOHN - ESPÓLIO

Executado/recorrente

SERGIO LUIZ VIEIRA

Executado

JOSE FRANCISCO THOMPSON DA SILVA

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificação de excesso de penhora e possível limitação percentual da constrição
  2. 2 Possibilidade e requisitos da penhora sobre o faturamento da empresa
  3. 3 Nomeação de administrador judicial e eventual decisão extra petita

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, fundado na impossibilidade de seu acolhimento sem reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7/STJ) e na ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula nº 283/STF). Dessa forma, a Corte, por maioria, não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial