REsp 1907284 - DECISAO

REsp 1907284 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a retenção da CNH e o confisco de cartões de crédito constituem medidas executivas atípicas desproporcionais nas circunstâncias do caso, devendo a execução visar primordialmente o patrimônio do devedor e as medidas coercitivas ser interpretadas restritivamente na falta de previsão legal ou de motivo concreto que as justifique.

Parties
Recorrente: MAPFRE VIDA S/A; Recorrido/executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Medidas Executivas Atípicas, Retenção Da CNH, Confisco De Cartões De Crédito, Proporcionalidade E Razoabilidade, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Medidas Executivas Atípicas Retenção Da CNH Confisco De Cartões De Crédito Proporcionalidade E Razoabilidade Cumprimento De Sentença

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

Recorrente

Executado

Recorrido/executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção da Carteira Nacional de Habilitação como medida executiva
  2. 2 possibilidade de confisco de cartões de crédito como medida executiva
  3. 3 interpretação dos arts. 139, IV, e 789 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a retenção da CNH e o confisco de cartões de crédito constituem medidas executivas atípicas desproporcionais nas circunstâncias do caso, devendo a execução visar primordialmente o patrimônio do devedor e as medidas coercitivas ser interpretadas restritivamente na falta de previsão legal ou de motivo concreto que as justifique.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.