REsp 1922939 - DECISAO

REsp 1922939 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de exame pelo Tribunal a quo e os recorrentes não apontaram a suposta omissão via art. 1.022 do NCPC, o que inviabiliza a apreciação no especial, aplicando-se por analogia a Súmula 282 do STF e as exigências de admissibilidade do NCPC.

Parties
Exequente: FERNADEZ E MERA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Executado: WILSON ARMELLEI; Executada: ANDREIA BURGATTI ARMELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Ação De Execução (execução De Título Extrajudicial) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Comissão De Corretagem, Prescrição, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal Sob O NCPC
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Comissão De Corretagem Prescrição Prequestionamento Admissibilidade Recursal Sob O NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNADEZ E MERA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Exequente

WILSON ARMELLEI

Executado

ANDREIA BURGATTI ARMELLI

Executada

Procedural Posture

Ação De Execução (execução De Título Extrajudicial) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal (arts. 193 e 206, § 5º, I e II, CC/02)
  2. 2 ilegitimidade da exequente
  3. 3 nulidade por falta de certeza e liquidez do título

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de exame pelo Tribunal a quo e os recorrentes não apontaram a suposta omissão via art. 1.022 do NCPC, o que inviabiliza a apreciação no especial, aplicando-se por analogia a Súmula 282 do STF e as exigências de admissibilidade do NCPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios.