REsp 1883546 - DECISAO

REsp 1883546 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não se pode criar, por interpretação judicial, um requisito não previsto em lei (comprovação da impossibilidade do credor ou prévia recusa administrativa) para que o juiz determine a inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, devendo o pedido ser apreciado pelo Tribunal de origem com base nas circunstâncias do caso concreto e na finalidade de efetividade da tutela executiva.

Parties
Recorrente: PRINCIPAL CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Efetividade Da Tutela Executiva, Art. 782, § 3º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Efetividade Da Tutela Executiva Art. 782, § 3º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PRINCIPAL CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 782, § 3º do CPC/2015 exige que o credor comprove a impossibilidade de inscrever o executado em cadastros de inadimplentes para que o juiz determine a inclusão
  2. 2 Se é necessária a comprovação de prévia recusa administrativa das entidades mantenedoras do cadastro para fins de negativação judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não se pode criar, por interpretação judicial, um requisito não previsto em lei (comprovação da impossibilidade do credor ou prévia recusa administrativa) para que o juiz determine a inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, devendo o pedido ser apreciado pelo Tribunal de origem com base nas circunstâncias do caso concreto e na finalidade de efetividade da tutela executiva.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Determinar que o Tribunal de origem conheça do pedido de inscrição formulado com base no art. 782, § 3º, do CPC/2015 e analise, com base no caso concreto, a pertinência da inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito