AREsp 1813134 - DECISAO

AREsp 1813134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de não estarem presentes os requisitos para concessão de tutela provisória/efeito suspensivo (ausência de hipótese do art. 311 e de probabilidade do direito do art. 300 do CPC) e porquanto o atendimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, autorizando assim a manutenção da decisão de não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: PROVENCE VEICULOS LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Efeito Suspensivo, Art. 919 §1º Do CPC, Tutela Provisória, Súmula 7/stj, Prescrição, Embargos À Execução
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Efeito Suspensivo Art. 919 §1º Do CPC Tutela Provisória Súmula 7/stj Prescrição Embargos À Execução

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Parties

PROVENCE VEICULOS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de efeito suspensivo na execução de título extrajudicial (art. 919, §1º, CPC)
  2. 2 probabilidade do direito e tutela de urgência/ evidência (arts. 300 e 311 CPC)
  3. 3 garantia da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de não estarem presentes os requisitos para concessão de tutela provisória/efeito suspensivo (ausência de hipótese do art. 311 e de probabilidade do direito do art. 300 do CPC) e porquanto o atendimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, autorizando assim a manutenção da decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.