AREsp 1740392 - DECISAO

AREsp 1740392 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por se tratar de matéria que exige reexame do contexto fático-probatório quanto à existência de má-fé na cobrança de dívida supostamente quitada, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, manteve-se o acórdão recorrido que reconheceu a quitação, acolheu a exceção de pré-executividade, aplicou o art. 940 do CC e condenou o banco; afastou-se a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e majoraram-se honorários para 6% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: Elzo Aparecido Carraro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Artigo 940 Do Código Civil, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Artigo 940 Do Código Civil Repetição Do Indébito Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Elzo Aparecido Carraro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 aplicação do art. 940 do Código Civil por demanda de dívida já paga
  3. 3 verificação de má-fé do credor na cobrança de dívida paga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por se tratar de matéria que exige reexame do contexto fático-probatório quanto à existência de má-fé na cobrança de dívida supostamente quitada, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, manteve-se o acórdão recorrido que reconheceu a quitação, acolheu a exceção de pré-executividade, aplicou o art. 940 do CC e condenou o banco; afastou-se a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e majoraram-se honorários para 6% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão