AREsp 1767108 - DECISAO

AREsp 1767108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não rebateu de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e impede o reexame do contexto fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem manteve a extinção da execução em razão da inércia do banco quanto à apresentação dos contratos solicitados pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

BANCO BRADESCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização da cédula de crédito como título executivo extrajudicial nos termos do art. 28 da Lei 10.931/2004
  3. 3 Consequências da inércia da parte executada quanto à produção de prova documental requerida (apresentação de contratos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não rebateu de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e impede o reexame do contexto fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem manteve a extinção da execução em razão da inércia do banco quanto à apresentação dos contratos solicitados pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se