REsp 1661899 - DECISAO

REsp 1661899 - DECISAO

Houve omissão no dispositivo da decisão que, embora tenha determinado retorno dos autos para novo julgamento quanto à fixação da verba honorária nos embargos à execução, deixou de mencionar o restabelecimento da verba honorária de 10% sobre o valor da execução fixada no julgamento da apelação; por isso, os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão e determinar que conste expressamente o restabelecimento da verba honorária.

Parties
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.; Executada: USINA ESTRELIANA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Execução De Cédula De Crédito Industrial; Embargos À Execução / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão no dispositivo, com restabelecimento da verba honorária de 10% sobre o valor da execução
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Perícia Contábil, Nulidade Da Execução, Embargos Infringentes, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Perícia Contábil Nulidade Da Execução +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente

USINA ESTRELIANA LTDA

Executada

Procedural Posture

Execução De Cédula De Crédito Industrial; Embargos À Execução / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no dispositivo quanto ao restabelecimento da verba honorária de 10%
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários em execução e em embargos à execução
  3. 3 nulidade da execução por título ilíquido

Ratio Decidendi

Houve omissão no dispositivo da decisão que, embora tenha determinado retorno dos autos para novo julgamento quanto à fixação da verba honorária nos embargos à execução, deixou de mencionar o restabelecimento da verba honorária de 10% sobre o valor da execução fixada no julgamento da apelação; por isso, os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão e determinar que conste expressamente o restabelecimento da verba honorária.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão no dispositivo, com restabelecimento da verba honorária de 10% sobre o valor da execução

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Restabelecer a verba honorária de 10% sobre o valor da execução no dispositivo