AREsp 1692053 - DECISAO

AREsp 1692053 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a jurisprudência do STJ, consolidada após a Lei n. 11.382/2006, afasta a exigência de comprovação do esgotamento de diligências para a utilização de sistemas eletrônicos de constrição (BacenJud/Infojud) e admite a realização de arresto on-line quando o executado não for localizado, razão pela qual deu provimento ao agravo para autorizar a possibilidade de arresto eletrônico e determinou a remessa dos autos à origem para reapreciação do pedido.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora on Line, Arresto on Line, Infojud, Bacen Jud, Esgotamento De Diligências, Incidente De Localização Do Executado
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora on Line Arresto on Line Infojud Bacen Jud Esgotamento De Diligências Incidente De Localização Do Executado

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais para utilização dos sistemas eletrônicos de constrição (BacenJud/Infojud)
  2. 2 Possibilidade de efetivação de arresto eletrônico (on-line) antes da citação quando o executado não é localizado

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a jurisprudência do STJ, consolidada após a Lei n. 11.382/2006, afasta a exigência de comprovação do esgotamento de diligências para a utilização de sistemas eletrônicos de constrição (BacenJud/Infojud) e admite a realização de arresto on-line quando o executado não for localizado, razão pela qual deu provimento ao agravo para autorizar a possibilidade de arresto eletrônico e determinou a remessa dos autos à origem para reapreciação do pedido.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Remetam-se os autos à origem para que o juiz de primeiro grau reaprecie o pedido de arresto formulado pelo exequente nos termos do decidido neste recurso especial.
  • Intimem-se.