AREsp 1776397 - DECISAO

AREsp 1776397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; quanto ao recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do tribunal de origem, pois o acórdão recorrerto abordou e decidiu fundamentadamente acerca da inexigibilidade do título em exceção de pré-executividade com base nos documentos. Ademais, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por ausência de cotejo analítico e de similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se os honorários para 12% sobre o valor do excesso reconhecido.

Parties
Agravante: INVEST FACTORING-FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP; Executado/agravada: DEIVIS HELEN CALAMUCCI; Executado/agravada: DEIVIS HELEN CALAMUCCI EL HUSSEINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Impenhorabilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INVEST FACTORING-FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP

Agravante

DEIVIS HELEN CALAMUCCI

Executado/agravada

DEIVIS HELEN CALAMUCCI EL HUSSEINI

Executado/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 inexigibilidade do título discutida em exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto ao recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do tribunal de origem, pois o acórdão recorrerto abordou e decidiu fundamentadamente acerca da inexigibilidade do título em exceção de pré-executividade com base nos documentos. Ademais, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por ausência de cotejo analítico e de similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se os honorários para 12% sobre o valor do excesso reconhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.