REsp 1917967 - DECISAO

REsp 1917967 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que a exequente tem o ônus de localizar e indicar bens penhoráveis (art. 798, II, 'c', CPC), que a CNIB não tem vocação para ser utilizada como ferramenta de pesquisa de bens em execuções privadas, que o ERIDF é acessível mediante pagamento de emolumentos (não dependendo de intervenção judicial nas hipóteses ordinárias) e que houve falta de impugnação específica de fundamentos que impede revisão, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; por esses motivos não se configurou negativa de prestação jurisdicional e o pedido não mereceu provimento.

Parties
Recorrente: BRB Banco de Brasília S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Pesquisa De Bens, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens CNIB, Sistema De Registro De Imóveis Eletrônico ERIDF, Ônus De Indicação De Bens Suscetíveis De Penhora, Preclusão Processual
Processo Civil Execução Registro De Imóveis Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Pesquisa De Bens Central Nacional De Indisponibilidade De Bens CNIB Sistema De Registro De Imóveis Eletrônico ERIDF +2 more

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Parties

BRB Banco de Brasília S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da pesquisa de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução de título extrajudicial
  2. 2 Possibilidade de acesso ao Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico (ERIDF) sem intervenção judicial para pessoa não beneficiária da gratuidade
  3. 3 Distribuição do ônus de localizar bens suscetíveis de penhora entre exequente e Poder Judiciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que a exequente tem o ônus de localizar e indicar bens penhoráveis (art. 798, II, 'c', CPC), que a CNIB não tem vocação para ser utilizada como ferramenta de pesquisa de bens em execuções privadas, que o ERIDF é acessível mediante pagamento de emolumentos (não dependendo de intervenção judicial nas hipóteses ordinárias) e que houve falta de impugnação específica de fundamentos que impede revisão, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; por esses motivos não se configurou negativa de prestação jurisdicional e o pedido não mereceu provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.