AREsp 1705519 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame de matéria fático-probatória (a existência ou não de extratos/planilha e o prejuízo à defesa), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASILS.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Petição Inicial, Prova, Prejuízo À Defesa, Súmula Nº 7/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Petição Inicial Prova Prejuízo À Defesa Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASILS.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de extratos ou planilha de evolução da dívida na petição inicial
  2. 2 prejuízo à defesa do executado em razão da não apresentação pormenorizada dos critérios de apuração do débito
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame de matéria fático-probatória (a existência ou não de extratos/planilha e o prejuízo à defesa), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.