AREsp 1395040 - DECISAO

AREsp 1395040 - DECISAO

Admitido o agravo, verificou-se que, conforme decisão desta Corte em conflito de competência, o Juízo da 3ª Vara Cível de Caxias do Sul é competente para todos os atos de execução que impliquem constrição de bens ou valores; assim, o envio dos autos ao juízo competente foi correto, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: BRB DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Conflito De Competência, Interesse Recursal, Competência Para Atos De Execução Que Impliquem Constrição De Bens Ou Valores, Suspensão De Execuções (art. 52, III, Lei N. 11.101/2005), Art. 499 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Conflito De Competência Interesse Recursal Competência Para Atos De Execução Que Impliquem Constrição De Bens Ou Valores Suspensão De Execuções (art. 52, Iii, Lei N. 11.101/2005) +1 more

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Parties

BRB DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 499 do CPC/2015
  3. 3 competência para atos de execução que impliquem constrição de bens ou valores

Ratio Decidendi

Admitido o agravo, verificou-se que, conforme decisão desta Corte em conflito de competência, o Juízo da 3ª Vara Cível de Caxias do Sul é competente para todos os atos de execução que impliquem constrição de bens ou valores; assim, o envio dos autos ao juízo competente foi correto, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.