AREsp 1764224 - DECISAO

AREsp 1764224 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de vícios procedimentais: ausência de indicação do permissivo constitucional nos termos do art. 1.029, II, do CPC e óbices de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e de exigência de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), não sendo possível o exame do mérito das alegações sobre a validade da escritura pública e da liquidez do título.

Parties
Agravante/recorrente: PONTO RURAL COMERCIO E DISTRIBUIÇAO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA; Embargante Apelada: Gessy Mafalda Fornazaro Rosina; Devedor: Luiz Carlos Rosina; Devedora: Marcia Jasinski Rosina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Escritura Pública De Confissão E Novação De Dívida, Causa Debendi, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Penalidade Do Art. 400 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Escritura Pública De Confissão E Novação De Dívida Causa Debendi Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

PONTO RURAL COMERCIO E DISTRIBUIÇAO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA

Agravante/recorrente

Gessy Mafalda Fornazaro Rosina

Embargante Apelada

Luiz Carlos Rosina

Devedor

Marcia Jasinski Rosina

Devedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 validação de escritura pública como título executivo extrajudicial
  3. 3 necessidade de demonstração da causa debendi e documentos de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de vícios procedimentais: ausência de indicação do permissivo constitucional nos termos do art. 1.029, II, do CPC e óbices de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e de exigência de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), não sendo possível o exame do mérito das alegações sobre a validade da escritura pública e da liquidez do título.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial